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Termos e Condições

Termos e Condições para membros da Stichting WebwinkelKeur

Índice:
Artigo 1 - Definições
Artigo 2 – Identidade do empreendedor
Artigo 3 - Aplicabilidade
Artigo 4 – A oferta
Artigo 5 – O contrato
Artigo 6 – Direito a retirar-se
Artigo 7 – Custos no caso de se retirarl
Artigo 8 – Exclusão do direito de se retirar
Artigo 9 – O preço
Artigo 10 – Conformidade e garantia
Artigo 11 – Entrega e execução
Artigo 12 – Duração das transações: duração, cancelamento, extensão
Artigo 13 - Pagamento
Artigo 14 – Procedimento de reclamações
Artigo 15 - Disputas
Artigo 16 – Disposições adicionais ou divergentes

Artigo 1 - Definições
Nestas condições, as seguintes definições aplicam-se:
1. Período de reflexão: o período no qual o consumidor pode exercer o seu direito de se retirar;
2. Consumidor: a pessoa individual não atua no exercício de profissão ou negócio e entra num contrato à distância com o empresário;
3. Dia: dia de calendário;
4. Duração da transação: um contrato à distância relacionado a uma série de produtos e / ou serviços, dos quais a obrigação de entrega e/ou compra está distribuída pelo tempo; 
5. Meio durável: quaisquer meios que permitem ao consumidor ou empresário armazenar informação que é destinada a ele pessoalmente, de uma forma que torna a consulta futura e reprodução inalterada da informação armazenada possível.
6. Direito a retirar-se: a possibilidade de o consumidor se retirar do contrato à distância dentro do período de reflexão;
7. Modelo de formulário: o modelo de formulário para se retirar que o empresário fornece que um consumidor pode preencher quando quiser para usar o seu direito de se retirar.
8. Empreendedor: a pessoa singular ou estatuária que oferece produtos e/ou serviços aos consumidores a uma distância;
9. Contrato à distância: um acordo onde, dentro da estrutura de um sistema organizado pelo empresário para a venda à distância de produtos e/ou serviços, até e incluindo a conclusão do acordo, apenas uma ou mais técnicas para comunicação à distância são usadas;
10. Técnica para comunicação à distância: significa que pode ser usada para concluir um contrato sem que o consumidor e o empresário estejam na mesma sala ao mesmo tempo.
11. Termos e condições: os Termos e Condições Gerais presentes do empresário.


Artigo 2 – Identidade do empresário
Nome do empresário: Maja Magazines
Número de telefone: +31 085 0013398 ou +31 0612452190
Endereço de email: contact@americanmagazines.co.uk
Número da Câmara de Comércio: 27300515
Número de identificação do IVA: NL.817937778.B01

Artigo 3 - Aplicabilidade
1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do empresário e a todos os contratos à distância e encomendas entre empresário e consumidor.
2. Antes de o contrato à distância ser concluído, o texto destes termos e condições gerais será disponibilizado ao consumidor- Se isto não for razoavelmente possível antes de o contrato à distância ser concluído, será indicado que os termos e condições gerais podem ser vistos no empresário e serão enviados sem custos assim que possível a pedido do consumidor.
3. Se o contrato à distância for concluído eletronicamente, em derrogação do parágrafo anterior e antes de o contrato à distância ser concluído, o texto destes termos e condições gerados pode ser tornado disponível eletronicamente para o consumidor de forma a que o consumidor possa armazená-lo facilmente num meio durável. Se isto não for razoavelmente possível, antes do contrato à distância ser concluído, será indicado onde é que os termos e condições gerais podem ser consultados eletronicamente e que a pedido do consumidor serão enviados sem custos através de meios eletrónicos ou outros.
4. No caso de um produto ou serviço em específico as condições aplicam-se para além destes termos e condições gerais, o segundo e terceiro parágrafos aplicar-se-ão mutatis mutandis e o consumidor pode, em caso de conflito com os termos e condições gerais invocar sempre a disposição aplicável que lhe for mais favorável.
5. Se uma ou mais disposições nestes termos e condições gerais a qualquer momento forem total ou parcialmente nulificadas ou destruídas, o contrato e estas condições permanecem intactos e a estipulação respetiva será substituída por uma disposição que a intenção original aborda o mais que possível.
6. Situações que não sejam reguladas nestes termos e condições gerais devem ser avaliadas ‘ao espírito’ destes termos e condições gerais.
7. Obscuridades sobre a explicação ou conteúdo de uma ou mais disposições dos nossos termos e condições, deverão ser explicadas ‘ao espírito’ destes termos e condições.

Artigo 4 – A oferta
1. Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, isto será declarado explicitamente na oferta.
2. A oferta não tem obrigações. O empresário tem o direito a emendar e ajustar a oferta.  
3. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e / ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para fazer a devida avaliação da oferta possível pelo consumidor. Se o empresário usar imagens, estas são a verdadeira ilustração dos produtos e/ou serviços. Falhas ou erros óbvios na oferta não se vinculam ao empresário.
4. Todas as imagens, especificações e informações na oferta são indicadoras e não podem levar à compensação ou dissolução do contrato. 
5. Produtos com imagens são a verdadeira ilustração dos produtos oferecidos. O empresário não pode garantir que as cores exibidas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.
6. Cada oferta contém informação que é clara para o consumidor sobre que direitos e obrigações estão anexados à oferta de aceitação. Isto diz respeito em particular:

 Ao preço incluindo impostos;
 Aos possíveis custos de envio;
 À forma como o contrato será concluído e quais atos serão necessários para isto;
 Se o direito de se retirar se aplica ou não;
Ao método de pagamento, entrega e execução do contrato;
 Ao período para aceitar a oferta, ou período dentro do qual o empresário garante o preço;
 Ao montante da tarifa para comunicação à distância se os custos para usar esta técnica para comunicação à distância forem calculados numa base que não a tarifa básica para os meios de comunicação usados
 Se o acordo for submetido após a conclusão e, se sim, como é que pode ser consultado pelo consumidor;
 À forma como o consumidor, antes de concluir o contrato, pode verificar os dados fornecidos por ele sob o contrato e repará-los se for necessário;
 Quaisquer outras línguas, para além do holandês, em que o contrato possa ser concluído;
Aos códigos de conduta aos quais o empresário se sujeitou a si mesmo e à forma em que o consumidor pode consultar estes códigos de conduta eletronicamente; e
À duração mínima do contrato à distância no caso de uma duração de transação.  
 Opcional: tamanhos, cores, tipo de materiais disponíveis.
Artigo 5 – O contrato 
1. O contrato é celebrado, sem prejuízo do disposto no n.º 4, no momento da aceitação pelo consumidor da oferta e do cumprimento das condições correspondentes.
2. Se o consumidor tiver aceite a oferta eletronicamente, o empresário vai confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta eletronicamente. Desde que o recebimento da aceitação não tenha sido confirmado pelo empresário, o consumidor pode dissolver o contrato.
3. Se o contrato for concluído eletronicamente, o empresário irá tomar as medidas técnicas e medidas organizacionais apropriadas para assegurar a transferência de dados eletrónica e irá garantir um ambiente na web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empreendedor vai observar as medidas de segurança apropriadas.
4. O empreendedor pode – dentro das estruturas legais – informar se o consumidor pode cumprir com as suas obrigações de pagamento, bem como com todos esses factos e fatores que são importantes para a conclusão responsável de um contrato à distância. Se o empresário, com base nesta investigação tiver bons motivos para não entrar no acordo, tem o direito a recusar uma encomenda ou um pedido, bem como anexar condições especiais à execução.
5. O empresário vai enviar a seguinte informação com o produto ou serviço, por escrito ou de forma a que possa ser armazenada pelo consumidor de forma acessível ou num meio durável:
a. o endereço de visita do local comercial do empresário onde o consumidor se pode deslocar com reclamações;
b. as condições sob as quais e a forma sobre qual o consumidor pode exercer o direito de se retirar, ou uma declaração clara sobre a exclusão do direito de se retirar
c. a informação acerca das garantias e do serviço existente após a compra;
d. a informação incluída no artigo 4 no parágrafo 3 destas condições, a não ser que o empresário já tenha fornecido esta informação ao consumidor antes da execução do contrato;
e. os requisitos para terminar o contrato se o contrato tiver uma duração de mais de um ano ou se for indeterminado.
6. No caso de uma transação prolongada, a disposição no parágrafo anterior só se aplica à primeira entrega.
7. Cada contrato é concluído sobre as condições suspensivas de disponibilidade suficiente dos produtos em causa.

Artigo 6 – Direito a retirar-se
Quando se entrega produtos:
1. Quando compra produtos, o consumidor tem a opção de rescindir o contrato sem fornecer nenhum motivo para isso dentro de 14 dias. O período de reflexão começa no dia a seguir ao recebimento do produto pelo consumidor ou por um representante pré-designado pelo consumidor e que é anunciado ao empresário.
2. Durante o período de reflexão, o consumidor irá tratar do produto e da embalagem com cuidado. Só vai desembalar ou usar o produto na medida do necessário para avaliar se deseja ficar com o produto ou não. Se usar o seu direito de se retirar, irá devolver o produto com todos os acessórios e – se for razoavelmente possível – na condição e embalagem original ao empresário, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.
3. Quando o consumidor desejar usar o seu direito de se retirar, é obrigado a comunicar isto ao empresário dentro de 14 dias após receber o produto. O consumidor deve comunicar isto através do modelo de formulário. Depois de o consumidor ter anunciado que deseja exercer o seu direito de se retirar, o consumidor deverá devolver o produto dentro de 14 dias. O consumidor deverá provar que os bens entregues foram devolvidos a horas, por exemplo, através de um comprovativo de envio.
4. Se o consumidor não tiver comunicado que deseja usar o seu direito de se retirar após a expiração dos períodos mencionados nos parágrafos 2 e 3, ou o consumador não tiver devolvido o produto ao empresário, a compra passa a ser um facto.
Quando se entrega serviços:
5. Quando se fornece serviços, o consumidor tem a opção de rescindir o contrato sem fornecer qualquer motivo durante pelo menos 14 dias, a começar no dia da conclusão do contrato.
6. Para poder exercer o seu direito de se retirar, o consumidor vai focar-se nas instruções razoáveis claras fornecidas pelo empresário com a oferta e/ou pelo menos no momento da entrega.

Artigo 7 – Custos em caso de se retirar
1. Se o consumidor exercer o seu direito de se retirar, o consumidor vai arcar com os custos da devolução dos bens.
2. Se o consumidor tiver pago um montante, o empresário vai reembolsá-lo assim que possível, mas antes dos 14 dias após o cancelamento. Contudo, a condição é que produto já tenha sido recebido pelo comerciante ou que a prova conclusiva da devolução completa possa ser submetida. O reembolso será feito pelo mesmo método de pagamento usado pelo consumidor, a não ser que o consumidor autorize explicitamente outro método de pagamento.
3. Na eventualidade de danos no produto, devido a mau tratamento pelo próprio consumidor, o consumidor é responsável pela depreciação do produto.
4. O consumidor não pode ser tido como responsável pela depreciação do produto se o empresário não fornecer todas as informações legalmente requeridas sobre o direito de se retirar, isto deverá ser feito antes da conclusão do contrato de vendas.

Artigo 8 – Exclusão do direito de se retirar 
1. O empresário pode excluir o direito de o consumidor se retirar como está descrito nos parágrafos 2 e 3. A exclusão do direito de se retirar só se aplica se o empresário tiver claramente declarado isto na oferta, pelo menos na altura para a conclusão do contrato.
2. A exclusão do direito de se retirar só é possível para produtos:
a. Que foram criados pelo empresário de acordo com as especificações do consumidor;
b. que são claramente pessoais por natureza;
c. que não podem ser devolvidos devido à sua natureza;
d. que se estragam ou envelhecem rapidamente;
e. dos quais o preço está sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre o qual o empresário não tem nenhuma influência;
f. para jornais e revistas soltos;
g. para gravações áudio e de vídeo e software de computador do qual o consumidor quebrou o invólucro.
h. para produtos higiénicos dos quais o consumidor quebrou o invólucro.
3. Exclusão do direito de se retirar só é possível para serviços:
a. sobre acomodação, transporte, serviços de restauração ou para realizar atividades de lazer numa determinada data ou durante um determinado período;
b. dos quais a entrega começou com consentimento expresso pelo consumidor antes do período de reflecção ter expirado;
c. relativos a apostas e lotarias.

Artigo 9 – O preço 
1. Durante o período mencionado na oferta, os preços dos produtos oferecidos e/ou serviços não serão aumentados, com exceção de alterações no preço devido a alterações nas taxas do IVA.
2. Contrariamente ao parágrafo anterior, o empresário pode oferecer produtos e serviços com preços variáveis, no caso de os preços estarem sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre o qual o empresário não tem influência. Esta ligação a flutuações e o facto de que qualquer preço mencionado são preços alvo são mencionados na oferta.
3. O aumento dos preços dentre de 3 meses após a conclusão do contrato só é permitida se forem o resultado de regulações ou disposições estatuárias.
4. O aumento dos preços 3 meses após a conclusão do contrato é apenas permitido se o empresário o tiver estipulado e:
a. Forem o resultado de regulações ou estipulações estatuárias; ou
b. o consumidor tiver autoridade para terminar o contrato com efeito a partir do dia em que o aumento de preços começar.
5. Os preços mencionados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.
6. Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão. Não é aceite nenhuma responsabilidade pelas consequências de erros de impressão. No caso de erros de impressão, o empresário não é obrigado a devolver o produto pelo preço errado.

Artigo 10 – Conformidade e Garantia
1. O empresário garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, especificações declaradas na oferta, os requisitos razoáveis de virtude e/ou utilização e as disposições estatuárias já existentes e/ou regulações governamentais na data de conclusão do contrato. Se for acordado, o empresário também garante que o produto é adequado para outro tipo de uso para além do normal.
2. Uma garantia fornecida pelo empresário, produtor ou importador não afeta os direitos estatuários e reivindicações que o consumidor pode fazer contra o empresário com base no contrato.
3. Quaisquer defeitos ou produtos entregues de forma incorreta devem ser comunicados ao empresário por escrito dentro de 4 semanas após a entrega. A devolução dos produtos deverá ser feita na embalagem original e em condições novas.
4. O termo de garantia do empresário é consistente com o termo de garantia do produtor. O empresário nunca é responsável pela adequação final dos produtos a cada aplicação individual do consumidor, nem aconselhamento sobre o uso ou aplicação dos produtos.
5. A garantia não se aplica se:

O consumidor tiver reparado os produtos entregues por ele mesmo e/ou processado ou se o consumidor tiver mandado arranjar e/ou processar por terceiros;
Os produtos entregues forem expostos a condições anormais ou de outra forma manuseio descuidado contrariamente às instruções do empresário e / ou manuseado na embalagem;
O defeito total ou parcial for o resultado de regulações que o governo fez ou vai fazer relativamente à natureza ou qualidade dos materiais usados.
Artigo 11 – Entrega e execução
1. O empresário terá o maior cuidado possível quando receber e executar ordens de produtos e quando avaliar aplicações para a disposição de serviços.
2. O local de entrega é o endereço que o consumidor anunciou à empresa.
3. Com a devida consideração ao disposto no parágrafo 4 deste artigo, a empresa executará pedidos aceites com agilidade, mas no máximo em 30 dias, a menos que o consumidor tenha concordado com um período de entrega mais longo. Se a entrega estiver atrasada ou se um pedido não puder ou for parcialmente executado, o consumidor receberá uma notificação disso no prazo máximo de 30 dias após a realização do pedido. Neste caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem quaisquer custos. O consumidor não tem direito a uma compensação.
4. Todos os termos de entrega são indicadores. O consumidor não pode derivar quaisquer direitos de nenhum período mencionado. Exceder um termo não dá o direito ao consumidor a uma compensação.
5. Em caso de dissolução de acordo com o parágrafo 3 deste artigo, o empresário vai reembolsar o montante que o consumidor pagou assim que possível, mas não depois de 14 dias após a rescisão.
6. De a entrega de um produto encomendado se revelar impossível, o empresário vai procurar disponibilizar um artigo de substituição. O mais tardar no momento da entrega, será declarado de forma clara e compreensível que um artigo de substituição será entregue. Para artigos de substituição, o direito de se retirar não pode ser excluído. Os custos de qualquer remessa de devolução serão suportados pelo empresário.
7. O risco de dano e/ou perda de produtos cabe ao empresário até o momento da entrega ao consumidor ou a um representante pré-designado que é anunciado ao empresário, a menos que expressamente acordado em contrário.


Artigo 12 – Duração de transações: duração, cancelamento e extensão
Cancelamento
1. O consumidor pode rescindir o contrato que foi concluído por um período indeterminado e que se estende à entrega de produtos regular (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento, respeitando as regras de cancelamento acordadas e com um período de aviso prévio de até um mês.
2. O consumidor pode rescindir um contrato que foi concluído por um período indeterminado e que se estende à entrega de produtos regular (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento até ao fim do termo estipulado, com devida atenção às regras de cancelamento acordadas e um período de aviso prévio de pelo menos um mês.
3. O consumidor pode, nos acordos que estão mencionados nos parágrafos anteriores:

Cancelar a qualquer momento e não ficar limitado à rescisão numa altura específica ou num dado período de tempo;  
Pelo menos cancelar da mesma forma como foram inseridas por ele;
Cancelar sempre com o mesmo período de aviso prévio tal como o empresário estipulou para ele próprio.
Extensão
4. Um contrato que tenha sido concluído durante um período definido e que se estende à entrega de produtos regular (incluindo eletricidade) ou serviços, não pode ser prorrogado ou renovado tacitamente por um período determinado.
5. Contrariamente ao parágrafo anterior, um contrato que tenha sido concluído durante um período de tempo definido e que se prolonga à entrega regular de jornais diários, jornais e revisas pode ser prorrogado tacitamente por um prazo fixo de no máximo três meses, se o consumidor puder cancelar este contrato prorrogado antes do final da prorrogação com um período de aviso prévio de não mais de um mês.
6. Um contrato que tenha sido celebrado por um período definido e que se estenda à entrega regular de produtos ou serviços só poderá ser prorrogado tacitamente por um período indeterminado se o consumidor puder cancelar a qualquer momento com um período de aviso prévio de não mais de um mês e um período de aviso prévio de no máximo três meses, caso o contrato se estenda até a entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais, jornais e revistas.
7. Um contrato de duração limitada da entrega regular de jornais diários, jornais e revistas diárias (subscrição experimental ou introdutória) não pode ser tacitamente continuado e termina automaticamente após o período experimental ou introdutório.
Duração
8. Se um contrato tiver uma duração de mais de um ano, o consumidor pode rescindir o contrato a qualquer altura com um período de aviso prévio de não mais de um mês, a menos que a razoabilidade e justiça se oponham ao cancelamento antes do final do prazo acordado.

Artigo 13 - Pagamento
1. Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do período de reflexão, conforme referido no artigo 6.º, n.º 1. No caso de um contrato para prestação de um serviço, esse período começa após o consumidor ter recebido a confirmação do contrato.
2. O consumidor tem o dever de comunicar incongruências, nos detalhes de pagamento fornecidos ou declarados ao empresário sem atrasos.
3. Em caso de inadimplência do consumidor, o empresário tem o direito, sujeito a restrições estatutárias, de cobrar os custos razoáveis que foram anunciados antes do consumidor.

Artigo 14 – Procedimento de reclamações
1. O empresário tem um procedimento de reclamações bem divulgado e lida com a reclamação de acordo com o procedimento dessa reclamação.
2. Reclamações acerca do contrato deverão ser submetidas por completo e claramente descritas ao empresário dentro de 7 dias, após o consumidor ter descoberto os defeitos.
3. Reclamações submetidas ao empresário serão respondidas dentro de um período de 14 dias a partir da data de recebimento. Se uma reclamação exigir um tempo previsível de processamento mais longo, o empresário responderá no prazo de 14 dias com um aviso de recebimento e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
4. Se uma reclamação não puder ser resolvida através de acordo mútuo, surge uma disputa que está suscetível à resolução de disputas.
5. No caso de reclamações, um consumidor deverá primeiro contactar o empresário. Se a loja web estiver afiliada à Stichting WebwinkelKeur e se as reclamações não puderem ser resolvidas através de acordo mútuo, o consumidor deverá contactar a Stichting WebwinkelKeur (
www.webwinkelkeur.nl), que vai mediar sem custos. Verifique se esta loja web tem uma afiliação através de https://www.webwinkelkeur.nl/leden/ (isto só se aplica a clientes holandeses e/ou belgas). Se não se encontrar uma solução até lá, o consumidor tem a oportunidade de ter a sua reclamação tratada pelo comité de arbitragem designado pela Stichting WebwinkelKeur, a decisão é vinculativa e o empresário e o consumidor devem concordar com essa decisão vinculativa. Existem custos associados à submissão de uma disputa ao comité de arbitragem que devem ser pagos pelo consumidor ao comité relevante. Também é possível registar reclamações através da plataforma ODR europeia.
6. Uma reclamação não suspende as obrigações do empresário, a não ser que o empresário o indique por escrito.
7. Se uma reclamação for considerada bem fundamentada pelo empresário, o empresário vai substituir ou reparar os produtos ao consumidor ou entregar os produtos sem custos.

Artigo 15 - Disputas
1. Contratos entre empresário e consumidos aos quais estes termos e condições gerais se aplicam são dirigidos exclusivamente pela leia holandesa. Mesmo que o consumidor viva no estrangeiro.
2. A Convenção sobre Contratos de Viena para A Venda Internacional de Bens não se aplica.

Artigo 16 – Disposições adicionais ou divergentes
Disposições adicionais ou divergentes destes termos e condições podem não ser às custas do consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma que possam ser armazenadas pelo consumidor de forma acessível num meio durável.